A Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, convida todos/as os/as servidores/as públicos/as municipais e estaduais no Maranhão para participar de Audiência Pública para discutir o seguinte tema “Acúmulo de Cargos Públicos”, como foco nas seguintes questões: análise ampla do artigo 37 da Constituição Federal e as consequências de sua apuração pelo Tribunal de Contas e Ministério Público do Maranhão.

A audiência ocorrerá dia 10 de julho de 2019 (quarta-feira), a partir das 14h, no auditório da sede da Seccional da OAB/MA, localizada na Rua Dr. Pedro Emanoel de Oliveira, Nº01, Calhau, em São Luís – MA. Ainda de acordo com a Comissão, “o objetivo da audiência pública é propiciar uma discussão bastante ampla sobre o artigo 37 da Constituição Federal, de forma a solicitar dos órgãos de controle que a apuração dos casos de acúmulo de cargos públicos seja precedida de todas as garantias constitucionais aos Servidores, que sejam obedecidos in totum os princípios norteadores da administração públicas de que trata o caput do citado artigo e, por fim, que aqueles que tenham que romper seus vínculos com a administração pública não sejam apenados com a subtração de direitos básicos”.

O Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – 2ª região (CRESSS-MA) estará presente, representado pelas/os conselheiras/os da gestão “Resistência e Luta” (2017-2020) e pela assessora jurídica, Milena Lima.

Confira convite na íntegra: Convite Audiência Pública 10.07.10

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – CRESS-MA

Gestão "Resistência e Luta" – 2017/2020