CRESS-MA
INFORMAÇÕES
Conjunto CFESS/CRESS
11 de abril de 2016
ASCOM CRESS/MA


O Conjunto CFESS/CRESS

É atualmente composto pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), com sede em Brasília – DF, 26 Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) e uma Seccional de Base Estadual (Amapá), criados pela Lei 8.662/93 constituindo-se em entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e forma federativa com o objetivo básico de orientar, fiscalizar, disciplinar e defender o exercício da profissão do assistente social em todo o território nacional.


O fórum máximo de deliberações do conjunto CFESS/CRESS é o Encontro Nacional CFESS/CRESS que acontece todos os anos sendo precedido dos Encontros Regionais do Conjunto.


Além do Encontro Nacional CFESS/CRESS existem outros espaços de deliberação do conjunto que são as Plenárias Nacionais organizadas pelo CFESS.

 


 

O CFESS
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é uma autarquia pública federal que tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a Assistente Social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).


Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:


1. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;
2. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;
3. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
4. Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
5. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;
6. Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;
7. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
8. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

 

Para além de suas atribuições, contidas na Lei 8.662/1993, a entidade vem promovendo, nos últimos 30 anos, ações políticas para a construção de um projeto de sociedade radicalmente democrático, anticapitalista e em defesa dos interesses da classe trabalhadora.

 

Mais informações sobre o CFESS podem ser acessadas no site: www.cfess.org.br

 


 

OS CRESS
Os CRESS, segundo a Lei 8.662/1993, são dotados de autonomia administrativa e financeira que têm por função precípua a fiscalização do trabalho desenvolvido pelos Assistentes Sociais na sua jurisdição e, além disso, possuem outras funções tais como:

1. Fazer a defesa da profissão perante a sociedade.
2. Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
3. Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
4. Receber e apurar denúncias éticas e referentes ao desagravo público.
5. Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
6. Fixar, em assembleias da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
7. Socializar informações gerais e normativas editadas pelo conjunto CFESS/CRESS.
8. Cobrar anuidades dos assistentes de sua respectiva jurisdição.

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