O Fórum DCA e a Rede Maranhense de Justiça Juvenil realizarão nesta sexta (19) uma rodada de discussão sobre redução da maioridade penal. O debate acontecerá às 14 horas no auditório da FIEMA, no retorno da COHAMA.

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos suscita grande discussão, sobretudo quando a mídia expõe massivamente o envolvimento de adolescentes em crimes de maior gravidade. O debate figura entre os que defendem a redução da idade penal e penas mais severas para adolescentes infratores como forma de diminuir a criminalidade  e  os que expõem a fragilidade com que as políticas sociais chegam a uma parcela significativa da população, gerando uma cadeia de negações de direitos e de criminalização, e mostram que as demandas punitivas já estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que precisa ser cumprido efetivamente.

Em nota pública de repúdio à PEC 33/2012, o Conjunto CFESS/CRESS declarou que essa PEC contraria “todas as conquistas ético-políticas e legislativas que a sociedade brasileira alcançou, consoantes com os princípios constitucionais”.  A nota destaca que a proposta punitiva da PEC além de descumprir o Estatuto da

Criança e do Adolescente (ECA),  torna-se um retrocesso na garantia de direitos humanos e criminaliza os jovens. “É preciso que o socioeducativo atenda ao propósito que a política lhe atribui, sua natureza ética e pedagógica, garantidora do vínculo familiar e comunitário, e a aplicação de medidas socioeducativas. Entretanto, o quadro atual é de violência praticada contra adolescentes nas próprias unidades de internação, em níveis diferentes, como castigos e maus-tratos, incluindo também a ausência das políticas, as precárias condições das unidades e insuficiência de quadro técnico, denotando como o Estado tem sido violador de direitos”, diz outro trecho da nota..

Atualmente as Propostas de Emenda à Constituição 74 e 83, de 2011, e 33, de 2012, que versam sobre o mesmo assunto passam a tramitar em conjunto e estão em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

O CRESS-MA reforça o convite para esse debate atual e que diz respeito a como tratamos nossos adolescentes.

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