FONTE: CFESS

Arte: Rafael Werkema/CFESS

A Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) vêm a público manifestar repúdio ao Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT), que propõe alterações profundamente regressivas na política socioeducativa brasileira.

O PL, aprovado recentemente na CCJ do Senado, suprime o princípio da brevidade da medida socioeducativa de internação aplicada a adolescentes a que se atribui ato infracional, princípio este previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Tal princípio é fundamental para a garantia dos direitos humanos de adolescentes e constitui um marco civilizatório, pautado na Doutrina da Proteção Integral que orienta o ECA, em consonância com as Regras de Beijing (1985), que estabelecem as diretrizes para a administração da justiça juvenil, conforme a ONU.

O PL é um grave retrocesso jurídico, político e social, pois ignora os fundamentos do ECA e o acúmulo histórico das lutas pela efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O projeto toma casos isolados como justificativa para mudanças estruturais, desconsiderando fatores históricos e sociais da criminalização da pobreza e do racismo estrutural no país, e ignora evidências e pesquisas que comprovam a ineficácia das medidas de internação, diante da precariedade das políticas públicas de atenção e enfrentamento à violência.

É inaceitável que se proponha o recrudescimento do sistema socioeducativo por meio da ampliação do tempo de internação, que agravará violações de direitos e reforçará uma lógica punitivista que, historicamente, recai sobre a juventude negra e periférica do país.

Reiteramos nosso repúdio ao PL 1.473/2025 e reafirmamos o nosso compromisso com a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, com o fortalecimento do Sinase, com a democracia e com os princípios do ECA.

Brasília (DF), 14 de outubro de 2025.
*Texto produzido com a colaboração do GTP Serviço Social, Geração e Classes Sociais/ABEPSS

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão / CRESS-MA

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