Juízes deverão diversificar nomeação de assistentes sociais como peritos e honorários devem ser pagos de acordo com a tabela da categoria

Atendendo a pleito do Conselho Regional de Serviço Social – 2ª. Região/MA, o presidente do Tribunal de Justiça Jamil de Miranda Gedeon Neto oficiou os Juízes de Direito do interior do Estado recomendando a “diversificação na nomeação de peritos não oficiais entre todos os Assistentes Sociais existentes nas Comarcas, de sorte a não sobrecarregar um único profissional”.

A Decisão GP-4632011, de 6 de abril de 2011, recomenda também “o arbitramento de honorários de acordo com a tabela da categoria”. O CRESS/MA, em nome de sua vice-presidente Cristiana Costa Lima, recebeu ofício do Tribunal de Justiça dando ciência da decisão.

O Conselho requisitou ainda, no mesmo documento, a convocação dos aprovados no último concurso do Tribunal de Justiça, com especialidade em Serviço Social. De acordo com a decisão, “dos 41 cargos de Analista Judiciário – Assistente Social previstos para o Poder Judiciário, todos encontram-se ocupados por servidores efetivos”, isto é, ainda de acordo com o texto, “o quadro de servidores deste Poder Judiciário na referida especialidade, já se encontra completo”.