Arte: Marcela Coelho (CRESS-MA).

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de direitos sociais universalistas e democráticos, em consonância com as reivindicações e lutas travadas pelos movimentos sociais e partidos populares, que se organizavam em torno da defesa da cidadania, englobando a dimensão dos direitos políticos e sociais.

Assim, no dia 07 de dezembro de 1993, foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93). Essa Lei é um marco no reconhecimento de direitos sociais em nosso país. A partir da CF-1988 e da LOAS-1993, a assistência social foi reconhecida como política pública, direito de todos que dela necessitar e dever republicano do Estado.

Exatamente hoje, 07 de dezembro de 2022, quando a Lei Orgânica da Assistência Social completa 29 anos no país, trabalhadores/as e usuários/as do Município de São Luís acordam impactados com o completo desmonte dessa política pública, orquestrada pela publicação oficial da exoneração de cerca de 96 servidores da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS), em cargos de comissão.

Nessa mesma data, toda SEMCAS encontra-se sob o comando de um secretário que já acumula duas pastas – a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Articulação Institucional – e, agora, também responde pela SEMCAS. Enquanto o secretário exerce comando triplo, todas as unidades de referência da assistência social (CRAS, CREAS, Centros POP’s e Unidades de acolhimento) estão sem nenhum comando.

Essa exoneração em massa, que atingiu todos os setores da SEMCAS, do alto escalão à coordenação de unidades e diretoria de serviços, acarreta prejuízos incalculáveis tanto para a gestão quanto para execução dos serviços. Essa decisão do Prefeito Eduardo Braide atinge toda a população de São Luís, mas muito particularmente crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e as famílias em situação de vulnerabilidade, quando todas essas unidades representam espaços de referências nos territórios para o atendimento das demandas dessa população.

São Luís tem hoje, segundo o Relatórios de Informações Sociais produzido pelo Ministério da Cidadania, uma população de 1.115.932 habitantes, em que 119.495 famílias se encontram em situação de extrema pobreza; 26.636 famílias em situação de pobreza e 46.657 famílias na condição de baixa renda.

Essa atitude do Prefeito Eduardo Braide veio fechar o ciclo de desmonte da política pública de assistência social que se inicia com a Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95/2016), que institui o congelamento de recursos por 20 anos, com o contingenciamento e cortes sucessivos de recursos repassados pelo Governo Federal que atualmente chega à ordem de 50%, somada a pouca importância dada pela gestão municipal, nestes últimos dois anos, que se expressa pela quantidade de cargos de gestão até hoje nunca preenchidos, inclusive da própria secretária, vagos desde maio, com uma secretaria adjunta somente respondendo.

Destacamos que as situações denunciadas na Câmara Municipal de São Luís, no último dia 28/11, e veiculas nos diversos meios de comunicação, devem ser devidamente averiguadas e investigadas. Não compactuamos com as injustiças e nem com a corrupção. Que todos os envolvidos sejam responsabilizados e as pessoas demitidas, injustamente, sejam reparadas.

Por fim, frente ao descaso com os direitos socioassistenciais da população, do desrespeito aos trabalhadores do SUAS, as instituições que assinam esta nota repudiam veementemente tal atitude e exigem a reestruturação do Sistema Único de Assistência Social, nos moldes previstos na Lei 6.340/2018, de 02 de julho de 2018, que cria o Sistema Único de Assistência Social, em São Luís.

Assinam:

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – 2ª região (CRESS-MA)

Conselho Regional de Psicologia do Maranhão – 22ª Região  (CRP-MA)

Sindicato das/os Assistentes Sociais do Estado Maranhão (SASEMA)

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Nota de Repúdio ao Desmonte da Política Pública de Assistência Social no Município de São Luís

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – CRESS-MA

Gestão "Nosso Nome é Resistência" – 2020/2023