O CRESS/MA protocolou pedido de impugnação do concurso ao edital nº 01 da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) para a área de Educação na Rede Pública do Município de São Luís/MA com o objetivo que a carga horária para as/os Assistentes Sociais seja reduzida para 30h semanais, sem redução salarial, conforme normatiza a lei de regulamentação da profissão art. 5ª- A Lei 8.662/93.

A impugnação do concurso acima, trata-se de uma medida extrajudicial que visa reformar o Edital do Concurso Público em face de previsão que fere as normas que regulamentam a profissão do Assistente Social.

16 pedidos de impugnações para concursos públicos em 2016

Em 2016, o CRESS MA já interpôs 16 (dezesseis) impugnações a Concursos Públicos em que previam o preenchimento de cargos para Assistentes Sociais. São eles: SEMAD (Prefeitura de São Luís- MA); Central – MA; Anapurus – MA; São Francisco do Brejão – MA, Apicum-Açu; Conceição do Lago-Açu; Pindaré; Santo Amaro; Barreirinhas; Cantanhede; Primeira Cruz; UFMA; EMSERH; Buriticupu; INSS e Matões.

O acompanhamento está sendo realizado pelo Setor de Fiscalização e Assessoria Jurídica do CRESS – 2ª Região.