O CFESS publicou nota na última sexta-feira (21) em repudio a aprovação da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal. O texto reitera a posição do conjunto CFESS-CRESS que defende o investimento em políticas públicas para a infância e juventude. Além da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em sua totalidade, inclusive no que diz respeito às medidas socioeducativas para quem comete atos infracionais.

A publicação ressalta a derrota sofrida na votação na Câmara dos Deputados realizada no dia 19 de agosto onde foi aprovada, em 2º turno, a proposta de emenda à constituição (PEC) 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos, no caso de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Apesar da derrota sofrida na Câmara dos Deputados, o Conjunto CFESS-CRESS conclama a categoria de assistentes sociais, juntamente com as entidades e os movimentos aliados a continuar a luta, uma vez que a PEC 171/93 agora segue para o Senado Federal, onde também precisará ser votada e aprovada em dois turnos.

Folder do CFESS Reduzir a maioridade penal e o aumento do tempo de internação de adolescentes? Sou contra!

Serviço social diz não à redução da maioridade penal!