CRESS-MA
NOTÍCIAS
Projeto do Marco Civil da Internet terá votação após o carnaval
21 de fevereiro de 2014
ASCOM CRESS/MA

marco-civil-da-internet 2Há quatro anos aguardando aprovação o Projeto do Marco Civil da Internet esteve em votação no dia 19/02 na câmara dos deputados, todavia por não haver acordo entre eles a votação foi adiada para depois do carnaval.

O Projeto do Marco Civil da Internet foi construído com a participação da sociedade civil e já passou por diversas fases desde 2009, além de ter tido contribuições por meio de espaços virtuais como o canal e-Democracia, seis seminários e duas audiências públicas realizadas de abril a junho de 2012. No seu texto ele além de assegurar a privacidade dos usuários e a livre circulação dos conteúdos na internet, impede o abuso das companhias de telecomunicações.

É objetivo do projeto consolidar os direitos daqueles que utilizam a internet, pois com aumento do uso por indivíduos de diferentes faixas etárias, governos, empresas e organizações da sociedade civil, é necessário criar uma legislação específica que possa garantir segurança aos usuários.

O Marco Civil da Internet prevê: a garantia da privacidade e a proteção dos dados pessoais; que a internet seja um espaço livre e plural e sem restrições para a inovação, também define deveres e responsabilidade aos usuários.

No Brasil só existem cinco delegacias de crimes virtuais, situadas em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba e Brasília, e por não haver uma legislação específica, há um entrave a  responsabilização e aplicação de medidas punitivas e disciplinares àqueles que cometam crimes virtuais. É importante que a sociedade conheça o Marco Civil da Internet para que possa cobrar sua aprovação, pois uma legislação voltada para internet irá coibir a prática de crimes e a violação de direitos humanos neste espaço.

Mais informações:

Marco Civil

Fases do Marco Civil

AGENDA CRESS-MA
setembro
D S T Q Q S S
28 29 30 31  1   2   3 
 4   5   6   7   8   9   10 
 11   12   13   14   15   16   17 
 18   19   20   21   22   23   24 
 25   26   27   28   29   30 
SIGA O CRESS-MA