O Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão (CRESS-2ª Região) conseguiu a retificação do edital do concurso público da Prefeitura Municipal de Apicum-Açu (MA) para provimento de vagas para o cargo de Assistente Social. O conselho encaminhou pedido de impugnação para a comissão de concursos do município, solicitando a redução da carga horária de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais e, também, a reformulação das atribuições profissionais em observância a Lei 8.662/93.

Inicialmente foi retificado o edital do concurso, garantindo as 30 horas semanais e a alteração das atribuições profissionais conforme a lei de regulamentação da profissão, Lei 8.662/93. Contudo, com a redução da carga horária para 30 horas semanais, a comissão do concurso deliberou por reduzir o salário proporcionalmente a redução da carga horária. Diante da situação, o CRESS-MA deu entrada com um processo administrativo solicitando que não haja rebaixamento de salário, uma vez que, a Lei de Regulamentação da Profissão, garante a jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução salarial.

Além do concurso de Apicum-Açu, o CRESS-MA já pediu a retificação dos concursos da Universidade Federal do Maranhão (UFMA); da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH); do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e das seguintes prefeituras de municípios maranhenses: Matões do Norte, Buriticupu, Cantanhede, Primeira Cruz, Pindaré- Mirim, Santo Amaro, Barreirinhas e Conceição de Lago Açu.