Arte: Marcela Coelho (CRESS-MA).

O Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – 2ª região (CRESS-MA), representando pela Conselheira Presidenta Fabrícia Carvalho e pela assessora jurídica Milena Lima, esteve presente na última sexta-feira, 15/03, em uma audiência de monitoramento de sentença na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. A reunião contou também com a participação do promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Márcio Thadeu, do defensor público Eviton Rocha, além de representantes do Sindicato das/os Assistentes Sociais do Maranhão, do Fórum Estadual de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS, da Secretaria Municipal de Administração e procuradores do município de São Luís – MA.

A audiência teve como objetivo monitorar a efetivação do acordo firmado em dezembro de 2022, após a demissão de mais de 70 funcionárias/os que ocupavam cargos comissionados na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMCAS). Esse evento resultou em impactos significativos sobre a execução da Política Pública de Assistência Social em São Luís – MA, comprometendo a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à comunidade. A sessão procurou avaliar as medidas adotadas para assegurar o atendimento adequado e contínuo às necessidades da população, diante das consequências dessas demissões.

Durante a audiência, constatou-se que o município não havia cumprido o primeiro termo do acordo, que consistia na apresentação de um cronograma de contratações. Porém, representantes municipais defenderam que já realizaram a contratação de 60% das vagas disponíveis. Contudo, ainda existem 41 posições a serem ocupadas, especialmente em funções de coordenação em importantes instituições de assistência social, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os Centros de Atendimento para População em Situação de Rua (Centros POP).

Como resultado da audiência, ficou determinado que o município de São Luís deve manifestar-se, dentro de um prazo de 15 dias, quanto a proposta da Defensoria Pública de firmar novo acordo, cuja recomendação é: apresentar um novo calendário de contratações, incluindo datas específicas para as nomeações, que deverão ocorrer antes do início do período de restrição eleitoral em julho de 2024. Na eventualidade de o município não aceitar a proposta, serão impostas medidas coercitivas para assegurar que a prefeitura proceda com as nomeações conforme exigido.

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão / CRESS-MA

Gestão "Resistir e Esperançar” – 2023/2026