Arte: Marcela Coelho (CRESS-MA).

No dia 04 de setembro de 2023, o juiz titular da Vara da Infância e Juventude, a partir de Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Maranhão, sentenciou que a Prefeitura de Imperatriz promova os cargos de Assistentes Sociais e Psicólogas para atuarem na educação básica do município, com prazo para a contratação das/os profissionais das referidas áreas.

De acordo com o juiz, a Lei 13.935/2019 ainda não foi implementada, contrariando esse dispositivo legal e gerando prejuízos à qualidade da prestação da educação, deixando a mercê dos professores e corpo administrativo das escolas, resolverem demandas socioassistenciais e socioemocionais que surgem no cotidiano escolar.

Nesse sentido, o juiz determinou que o município promova, no prazo máximo de 30 dias, a criação e aprovação, na estrutura administrativa, os cargos de “psicólogo” e “assistente social”. Além de realizar novo concurso público para provimento das vagas correspondentes, no prazo de 180 dias, em cumprimento à Lei nº 13.935/2019.

O Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – 2ª região (CRESS-MA) junto o Conselho Regional de Psicologia do Maranhão (CRP-MA) e Sindicato das/os Assistentes Sociais do Maranhão (SASEMA), vem realizando, desde a implementação da Lei nº 13.935/2019, diversas ações para efetivação da mesma em todo o estado do Maranhão, considerando tal ação um ganho para toda a comunidade escolar.

Confira sentença na íntegra: Sentença judicial

Relembre:

CRESS-MA participa de importantes reuniões para efetivação da lei nº 13.935/19, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação

CRESS-MA participa de reunião no Ministério Público para tratar sobre a Lei 13.935/2019, na cidade de Imperatriz – MA

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – CRESS-MA

Gestão "Resistir e Esperançar" – 2023/2026