Assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) realizaram, em todo o Brasil, paralização na última terça-feira (1º.). Os/as profissionais protestaram contra o desrespeito, por parte do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão (MPOG), da Lei nº. 12.317, de 26 de agosto de 2010. A lei, mais conhecida como Lei das 30 horas, garante carga horária de 30 horas semanais a assistentes sociais no Brasil.

Em São Luís, profissionais manifestaram-se nas agências de São Luís e São José de Ribamar. Quatro agências e uma gerência paralisaram suas atividades, num total de 13 assistentes sociais. O movimento contou com apoio do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde e Previdência (Sintsprev-MA).”

Uma carta aberta à população, trazia as motivações do ato. Leia sua íntegra, a seguir.

Carta Aberta à População: Ministério do Planejamento e INSS descumprem Lei e violam direito dos Assistentes Sociais do INSS e trabalhadores

Os/as Assistentes Sociais do INSS vêm a público denunciar a situação absurda que sofrem desde que foi promulgada pelo ex-presidente Lula, em agosto do ano passado, a Lei n° 12.317 que fixou a jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem redução salarial para a categoria.

O Ministério do Planejamento afrontando todos/as os/as Assistentes Sociais editou uma Orientação no sentido de obrigar os/as servidores(as) a “optarem” pela redução salarial caso quisessem manter a jornada a que já tinham direito, o que implicaria em uma diminuição de 33% dos seus salários, que já são defasados.

Queremos denunciar que este abuso de poder não atinge só a nós, mas a todos os/as trabalhadores/as que buscam na justiça os direitos que o INSS lhes nega nos guichês. O INSS não cumpre várias decisões judiciais dos segurados e nada acontece, fazendo agora o mesmo com seus próprios servidores.

Durante 25 anos tivemos a jornada de trabalho de 30 horas semanais – conquista de uma greve histórica em 1984 – dado o tipo de nosso trabalho, totalmente voltado para o atendimento à população de mais baixa renda e com precária situação de saúde. A própria OIT – Organização Internacional do Trabalho – aprova esta jornada para todos aqueles que atendem ao público.

Hoje a situação nas agências de atendimento do INSS é CAÓTICA! As condições de trabalho são precárias e insalubres, faltam funcionários, salas para atendimento e o sistema sempre apresenta problemas. Os funcionários, expostos ao aumento da jornada, estão física e emocionalmente esgotados, são centenas de adoecimentos a mais, havendo inclusive casos de óbitos durante o expediente. Como também várias situações de usuários passando mal durante o atendimento devido às condições físicas inadequadas.

A primeira paralisação nacional nas gestões de Garibaldi Alves, Ministro da Previdência Social e Mauro Luciano Hauschild, Presidente do INSS, é o início de uma agenda de protestos contra um governo que se diz popular, mas que não cumpre a lei promulgada pelo seu antecessor, que determina carga horária diária de seis horas, sem diminuição salarial. Com a paralisação desta terça-feira, dia 1º. de março, as agências do INSS no país não terão atendimentos pelos/as Assistentes Sociais. Além de servidores e segurados do INSS, assistentes sociais da ativa e aposentadas, estudantes, assistentes sociais do Banco de Reservas do último concurso, representantes do Conselho Regional de Serviço Social, entidades representativas como a de Idosos e Pessoas com Deficiência ou Patologias estarão presentes na mobilização.

É lamentável que ao invés de nomear mais servidores, admitir Assistentes Sociais do Banco de Reservas do último concurso/2010 e dar emprego à população, o governo, na pessoa do chefe do RH do MPOG tenha preferido aumentar a exploração e precarização do serviço ofertado pelos/as assistentes sociais. Categoria historicamente comprometida com o acesso aos benefícios e direitos previdenciários da população usuária, na ótica da justiça e da dignidade.

Uma solução administrativa para o cumprimento legal da jornada de trabalho de 30h para os/as Assistentes Sociais, sem redução salarial, significará o reconhecimento ao nosso compromisso ético-político e profissional com o enorme contingente de excluídos desse país e reparará uma injustiça, afinal várias categorias como a de jornalistas e Terapeutas Ocupacionais do INSS já cumprem carga horária reduzida.

Os Assistentes Sociais SEMPRE participaram como protagonistas da luta pela defesa de concurso público, por salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabilidade no emprego, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços sócio-ocupacionais e demais requisitos inerentes ao trabalho, entendidos como direito da classe trabalhadora.

A luta por condições de trabalho e jornada mais humana é de todos nós! Lei não é opção. É direito conquistado! É para cumprir! 30h de jornada para Assistentes Sociais. Serviço Social do INSS: 67 anos afirmando direitos para a população usuária.