A orientação e a fiscalização do exercício profissional é função precípua dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), sendo responsabilidade da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) o cumprimento dessas ações. A atuação da COFI, por sua vez, é pautada na Política Nacional de Fiscalização (PNF), na perspectiva da consolidação do projeto ético-político profissional, conforme os princípios do Código de Ética. A PNF busca também assegurar a estreita relação entre a fiscalização da intervenção da/o assistente social e a melhoria da qualidade do atendimento ofertado a/aos usuárias/os dos serviços sociais.

Desta forma, a COFI do CRESS-MA, na jurisdição do Maranhão, com base na PNF, articula as três dimensões básicas:

• Dimensão afirmativa de princípios e compromissos conquistados: expressa a concretização de estratégias para o fortalecimento do projeto ético-político profissional e da organização política da categoria em defesa dos direitos, das políticas públicas e da democracia e, consequentemente, a luta por condições de trabalho condignas e qualidade dos serviços profissionais prestados;

• Dimensão político-pedagógica: compreende a adoção de procedimentos técnico-políticos de orientação e politização dos assistentes sociais, usuários, instituições e sociedade em geral, acerca dos princípios e compromissos ético-políticos do Serviço Social, na perspectiva da prevenção contra a violação da legislação profissional;

• Dimensão normativa e disciplinadora: abrange ações que possibilitem, a partir da aproximação das particularidades sócio-institucionais, instituir bases e parâmetros normativo-jurídicos reguladores do exercício profissional, coibindo, apurando e aplicando penalidades previstas no Código de Ética Profissional, em situações que indiquem violação.

As ações da fiscalização são planejadas anualmente e consideram também os desafios e debates que se colocam no cotidiano da prática profissional. São realizadas visitas de rotina, de identificação, de prevenção, de orientação e/ou de constatação de práticas de exercício ilegal ou com indícios de violação da legislação da profissão do/a assistente social, além de realização de palestras a grupos de assistentes sociais e a estudantes de Serviço Social, por meio de algumas disciplinas e atividades desenvolvidas pelas Unidades de Ensino.

As visitas de fiscalização as/aos assistentes sociais em seus locais de trabalho, por meio das Agentes Fiscais do CRESS-MA, tem a Resolução CFESS Nº 493/2006, que Dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, como um importante instrumento normativo na busca da garantia do direito profissional contido no Código de Ética do Assistente Social de “condições condignas de trabalho”. Essa normativa estabelece como deve ser o espaço físico para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social, a saber:

Art. 2º – O local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as seguintes características físicas:

– iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional;

– recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional;

– ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas;

– espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.

De acordo com artigo 7º,

– A/O assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto às condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados.

Portanto, as agentes fiscais ao verificarem o descumprimento da referida normativa durante as visitas, efetuam o registro da irregularidade em Termo de Visita de Orientação e Fiscalização (termo próprio) e apresentam à direção da instituição, para conhecimento da situação e recebimento do documento. O Termo em seguida é encaminhado para a COFI, a qual é responsável por notificar o representante da instituição. No ano de 2018 várias instituições foram notificadas, sendo que 19 já realizaram adequações às normativas da profissão. Confira no quadro abaixo as instituições notificadas, as irregularidades constatadas e a atual situação.

Além das condições éticas e técnicas, a COFI tem atuado ainda na garantia das prerrogativas contidas na Lei de Regulamentação da profissão – Lei 8.662/93 e na Lei 12. 317/2010 (Lei das 30 horas). Assim, no ano de 2018 obteve-se saldo positivo também na ação de acompanhamento de editais de concursos públicos com identificação de irregularidades, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Para solicitar orientações sobre o exercício profissional, realizar denúncias sobre exercício ilegal da profissão e denuncia ética ou desagravo, entre em contato com a Comissão pelo email fiscalizacao@cressma.org.br ou pelos telefones: (98) 32326029/ (98) 988800647, de segunda a quinta-feira, das 13h às 19h.

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – CRESS-MA

Gestão "Resistência e Luta" – 2017/2020