Arte: CRESS-MA

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, na última terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 243/2025, que estabelece diretrizes para a atuação de assistentes sociais e psicólogas(os) na rede pública municipal de ensino. A proposta adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 13.935/2019, que prevê a oferta desses serviços nas redes públicas de educação básica.

O Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão integra, desde 2020, o Comitê de Implementação da Lei nº 13.935/2019 no Maranhão, criado com o objetivo de implementar a Lei Federal em todos os municípios maranhenses. Integram também o Comitê: o Conselho Regional de Psicologia (CRP-MA), o Sindicato das(os) Assistentes Sociais do Maranhão (SASEMA) e o Sindicato das(os) Psicólogas(os).

A assistente social Jozeth Andrade, assessora especial do CRESS-MA, explica que havia uma lei anterior que estava desatualizada. “Nós tínhamos um projeto de lei na capital que garantia a permanência de assistentes sociais  e psicólogos à disposição da educação, porém não estava sendo cumprida. Então, em 2024, começamos a reunir o comitê e no ano seguinte tivemos a adesão do Coletivo Nós. Conseguimos uma audiência pública que teve grande repercussão”, explicou.

A minuta do projeto foi escrita coletivamente. A proposta estabelece que assistentes sociais e psicólogas(os) atuarão de forma integrada às equipes escolares, contribuindo para o desenvolvimento integral das(os) estudantes, o fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade, a prevenção da evasão escolar, o enfrentamento das violências e preconceitos e a promoção da inclusão educacional. O texto reforça que essa atuação possui caráter interdisciplinar e não substitui atendimentos clínicos ou serviços de saúde.

Um dos principais avanços da matéria é a previsão de equipes multiprofissionais com parâmetros de dimensionamento, estabelecendo a proporção de uma(um) assistente social e uma(um) psicóloga(o) para cada grupo de 200 estudantes da rede municipal. O projeto também prevê que a implementação poderá ser financiada com recursos próprios e complementada por verbas do Fundeb.

Durante a votação, o vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós, destacou a importância da aprovação da proposta para a valorização da educação pública e defendeu a realização de concursos públicos para garantir a efetivação da medida. "Essa é uma vitória da comunidade escolar da nossa cidade de São Luís. É um passo importante para construirmos uma educação pública mais humana, inclusiva e fortalecida", afirmou.

Avanço para a categoria – A aprovação do projeto representa um importante avanço para a efetivação da Lei nº 13.935/2019 em São Luís. Atualmente, a rede municipal atende mais de 85 mil estudantes e conta com número reduzido de assistentes sociais para acompanhar essa demanda. Para o Conselho Regional, a implementação de equipes multiprofissionais nas escolas fortalece o direito à educação pública de qualidade e amplia as condições para que assistentes sociais contribuam, em conjunto com os demais profissionais da educação, na garantia de direitos de crianças, adolescentes e suas famílias.

Próximos passos – Após a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do Poder Executivo. Caso seja sancionado, caberá ao Município regulamentar sua implementação e definir os procedimentos para composição das equipes multiprofissionais na rede municipal de ensino.

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão / CRESS-MA
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