Nota oficial: CRESS-MA, SASEMA e AASPSI-Brasil denunciam TJ-MA ao CNJ por práticas abusivas contra Assistentes Sociais

Arte: Marcela Coelho (CRESS-MA).

O Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – 2ª região (CRESS-MA), o Sindicato das e dos Assistentes Sociais do Maranhão (SASEMA) e a Associação das e dos Assistentes Sociais e Psicólogas da Área Sociojurídica do Brasil (AASPSI-Brasil) apresentaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma reclamação disciplinar contra o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). As entidades denunciam a exigência de trabalho gratuito e sobrecarga imposta a assistentes sociais, o que compromete os direitos dos profissionais e a qualidade dos serviços.

Há mais de uma década, o TJ-MA exige que assistentes sociais elaborem laudos e pareceres sem qualquer remuneração, com prazos curtos e sob ameaça de sanções como crime de desobediência. Essas atividades são frequentemente direcionadas às Secretarias Municipais de Assistência Social, pois o Tribunal não possui quadro próprio de assistentes sociais. As entidades ressaltam que, além da falta de remuneração, o Tribunal não convoca as/os aprovadas/os no concurso de 2019, que ainda está vigente, aumentando a sobrecarga de trabalho e violando princípios constitucionais.

As entidades tentaram diversas vezes dialogar com o Tribunal para solucionar essa situação, mas os pedidos de reunião e ofícios enviados não receberam resposta, e nenhuma medida foi adotada para resolver o problema. Diante disso, as entidades exigem o fim das requisições de trabalho não remunerado, a convocação imediata dos aprovados no concurso, a realização de novos concursos para compor o quadro de assistentes sociais do Tribunal e a garantia de condições dignas de trabalho e remuneração justa.

A reclamação aponta que essas práticas configuram exploração, violam convenções internacionais de proteção ao trabalhador e atentam contra a dignidade dos assistentes sociais. As entidades pedem ao CNJ que apure e interrompa essas práticas, regularizando a situação e garantindo o respeito aos direitos trabalhistas e humanos dos profissionais que atuam em apoio ao sistema de justiça maranhense​

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão / CRESS-MA

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