FONTE: CFESS

Lei criada para enfrentar a violência doméstica e familiar completa 15 anos. Serviço Social brasileiro incorporou a legislação para atendimento às mulheres.

(artes: Rafael Werkema/CFESS)

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa hoje (7 de agosto) 15 anos! Sem dúvida, é uma data para ser lembrada, celebrada e reforçada, afinal, trata-se de uma lei federal para enfrentar a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Uma lei fruto da luta dos movimentos feministas e de mulheres.

Ao longo desses quinze anos, o Serviço Social brasileiro, balizado pelos princípios éticos profissionais, incorporou a Lei Maria da Penha no seu cotidiano pelo compromisso histórico da categoria contra todas as formas de opressão. E conhecer a fundo a lei e lutar pela sua operacionalização integral passou a ser um compromisso de todo e toda assistente social.

Vale destacar também que a maioria da categoria (mais de 90%) é formada por mulheres. As mulheres também são a maioria da população usuária do Serviço Social. “Já pensou que um dos motivos da desvalorização do Serviço Social pode se dar pelo fato sermos uma profissão majoritariamente feminina, e, historicamente, as mulheres são alvo de uma opressão considerada estrutural, ou seja, constante e arraigada na sociedade, resultados da exploração pelo seu gênero, pela cor e pela classe?”, indaga a conselheira do CFESS Emilly Marques, ao abordar o tema.

Segundo ela, buscar assegurar o direito das mulheres a uma vida sem violência é um desafio no trabalho de assistentes sociais. “Lidamos diariamente com a luta pela sobrevivência das mulheres, seja em virtude das violências que sofrem, mas também da fome, do desemprego, da sobrecarga, dos preconceitos”, comenta.

Muitos são os sujeitos que atendem as mulheres em situação de violência doméstica e/ou familiar. Mas quais podem ser os diferenciais do atendimento de assistentes sociais a essas mulheres? Por que a contribuição do Serviço Social é tão importante, por exemplo, para emissão dos relatórios técnicos para subsidiar decisões do sistema de justiça?

“É importante analisarmos a instituição que estamos inseridas, seu âmbito de atuação e as articulações em rede necessárias para atender as demandas das mulheres, contribuindo para romper o complexo processo da violência. A profissão também tem papel significativo nas assistências às mulheres e suas famílias, bem como no fortalecimento das ações de prevenção e educativas, inclusive com as pessoas que cometeram as violências”, explica Emilly Marques.

Por isso, exercer uma escuta atenta é essencial: para compreender a trajetória histórica das mulheres, as questões relacionadas à raça, situação socioeconômica, sexualidade, geração, aos seus valores, espaços de participação e convivência, redes de apoio interpessoais ou das políticas públicas de proteção social, seus objetivos ao procurar o serviço e quais acompanhamentos seriam necessários.

“Muitas mulheres, ao tentarem procurar apoio para acabar com a situação de violência, não buscarão os serviços especializados, e sim suporte de conhecidos ou outras redes de apoio interpessoais, por isso a importância do debate amplo sobre a temática em todos os espaços da sociedade”, enfatiza a conselheira do CFESS.

Outro ponto que requer atenção da categoria no atendimento às mulheres é o cuidado para não culpabilizar/responsabilizar a mulher pela violência sofrida. Perguntas como “por que você ainda está nesse relacionamento?”, ou ainda, “por que ainda não foi ao serviço que eu encaminhei?” acabam transferindo para as mulheres a responsabilidade de terem sido agredidas.

Além disso, é preciso considerar a diversidade das mulheres, pois a Lei Maria da Penha é para todas: mulheres cis, trans, lésbicas, hétero, bissexuais, dentre tantas outras possibilidades de orientação sexual e identidade de gênero.

“Muitas vezes, operadores do sistema de justiça e proteção social interpretam a legislação de forma equivocada, com uma visão machista, impedindo que mulheres tenham acesso à proteção que a lei garante”, alerta a conselheira Emilly Marques, apontando também para a tarefa de assistentes sociais de enfrentar a homogeneização das mulheres feita pelas instituições. E ela ressalta: só a lei não basta!

“A violência doméstica e familiar contra as mulheres traz particularidades que dificultam seu rompimento, por justamente se tratar de relações de ‘afetividade’ em seus diversos arranjos e graus de vinculação. É preciso refletir e pensar junto com aquela a mulher que está sendo atendida, as alternativas para romper as violências interpessoais. Acolher, orientar, articular com outros serviços da rede, encaminhar… tudo perpassa o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica. O acolhimento e enfrentamento da situação de violência doméstica exige uma perspectiva integral e intersetorial”, completa.

Dados contribuem para análise da realidade das mulheres

O acompanhamento de dados e informações sobre a violência contra as mulheres também contribui para um atendimento mais qualificado e atento da categoria às vítimas de violência doméstica. Por exemplo: a situação da pandemia influenciou no quadro de violência doméstica contra as mulheres?

Segundo o Relatório Visível e Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil (3ª edição), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Instituto Datafolha, lançado em 2021, mulheres reportaram níveis mais altos de estresse em casa em função da pandemia (50,9% em comparação com 37,2% dos homens) e permaneceram mais tempo em casa, fato provavelmente vinculado aos papéis de gênero tradicionalmente desempenhados, dado que historicamente cabe às mulheres o cuidado com o lar e os filhos, o que aumenta a sobrecarga feminina com o trabalho doméstico e com a família.

O relatório mostrou também que uma em cada quatro mulheres brasileiras (24,4%) acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência ou agressão nos últimos 12 meses, durante a pandemia de covid-19. Isso significa dizer que cerca de 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano. Além disso, cinco em cada dez brasileiros/as (51,1%) relataram ter visto uma mulher sofrer algum tipo de violência no seu bairro ou comunidade ao longo dos últimos 12 meses.

Outros números alarmantes: 61,8% das mulheres que sofreram violência no último ano afirmaram que a renda familiar diminuiu neste período. Entre as que não sofreram violência este percentual foi de 50%.  E 52,2% das mulheres pretas no Brasil sofreram assédio nos últimos 12 meses, 40,6% das mulheres pardas e 30% das mulheres brancas.

De acordo também com o levantamento: 46,7% das mulheres que sofreram violência também perderam o emprego. A média entre as que não sofreram violência foi de 29,5%; 25,1% das mulheres que sofreram violência durante a pandemia destacaram que a perda de emprego e renda e impossibilidade de trabalhar para garantir o próprio sustento são os fatores que mais pesaram para a ocorrência de violência que vivenciaram; 21,8% afirmam que a maior convivência com o agressor em função da pandemia de covid-19 também contribuiu.

Os principais tipos de agressões sofridas foram as físicas (tapas, socos ou chutes), verbais (insultos e xingamentos), ofensas sexuais ou tentativas forçadas de manter relações sexuais, ameaças com faca ou arma de fogo e espancamento/estrangulamento.

Machismo: mata mulheres e ataca a lei que as protege

O Brasil vive um cenário de política de morte do governo, de crise sanitária, social, política e econômica. As mulheres sofrem violências nos diversos espaços que ocupam: assédio nas ruas, no trabalho, nas escolas e universidades, estupros conjugais, ou por desconhecidos, violências políticas nos espaços do legislativo, dentre tantas outras.

“Porém, de acordo com as diversas pesquisas históricas, o lar é o espaço mais inseguro para a mulher, sendo as desigualdades do espaço privado, também questões públicas que precisam ser coletivizadas e enfrentadas”, analisa Emilly Marques.

Não à toa a lei que vem proteger as mulheres e enfrentar a violência contra elas é também alvo de ataques. “Historicamente, a lei vem sofrendo tentativas de alterações de seu texto, que buscam dar um tom conservador e meramente punitivista, sem diálogo com os movimentos feministas e de mulheres, adicionando crimes ao código penal, sem qualquer crítica ao machismo estrutural e transformação da vida das mulheres. Tudo isso em um cenário de baixo investimento nas políticas sociais para mulheres”, enfatiza.

Segundo reportagem recente do UOL, a partir de levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a Secretaria de Políticas Nacionais para Mulheres, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2020 teve o maior valor autorizado para ser gasto desde 2017, R$ 124,3 milhões, mas a verba efetivamente usada foi de R$ 36,5 milhões, a mais baixa em cinco anos. E, segundo a pesquisa, nos primeiros seis meses de 2021, foram gastos R$ 13,9 milhões, 11 pontos percentuais a mais do que no mesmo período do ano passado, mas R$ 1,47 milhão a menos.

Conheça o caderno sobre Machismo, da série Assistente Social no combate ao preconceito, do CFESS

TEXTOS DOS CARDS

CARD 2

A Lei Maria da Penha completa neste 7 de agosto 15 anos! Data para ser lembrada, celebrada e reforçada, afinal, trata-se de uma lei federal, fruto de lutas dos movimentos feministas e de mulheres, para enfrentar a violência doméstica e familiar.

CARD 3

Nesse período, o Serviço Social incorporou a Lei no seu cotidiano, mas a lei sozinha não muda nada e precisamos ainda avançar! Temos o compromisso histórico contra todas as formas de opressão e as mulheres são maioria da nossa população usuária!

CARD 4

E que contribuição podemos dar para proteger as mulheres?

Escuta atenta é essencial: para compreender a trajetória histórica das mulheres, as questões relacionadas à raça, situação socioeconômica, sexualidade, geração, território, religiosidade…

CARD 5

E que contribuição podemos dar para proteger as mulheres?

Conhecer a lei, os serviços e a articulação em rede, necessários para atender as demandas, contribuir para a superação da situação de violência, acolher e ouvir, dialogar sem culpabilizar… Levar o debate aos mais diversos espaços!

CARD 6

E que contribuição podemos dar para proteger as mulheres?

Dialogar sobre feminismo, machismo, pensar ações de prevenção e educativas… considerar a diversidade das mulheres, inclusive quanto à orientação sexual e identidade de gênero (mulheres cis ou trans).

CARD 7

E que contribuição podemos dar para proteger as mulheres?

Analisar a conjuntura e o cotidiano, Acompanhar dados e informações sobre a violência contra as mulheres, denunciar a ausência e precarização dos serviços também contribui para um atendimento mais qualificado e atento às vítimas de violência doméstica.

CARD 8

É preciso acolher, orientar, articular com outros serviços da rede, encaminhar, a partir de uma perspectiva intersetorial! Somos assistentes sociais e lutamos contra a violência doméstica e familiar!

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão / CRESS-MA

Gestão "Nosso Nome é Resistência" – 2020/2023