FONTE: CFESS

Documento aponta que medida imediatista do governo representa mais uma intervenção autoritária e repressiva sobre o/a usuário.

(arte: Rafael Werkema/CFESS)

No dia 14 de janeiro de 2020, o (des)governo de Bolsonaro fez mais uma investida para o desmonte dos direitos dos/as trabalhadores/as, ao atacar, novamente, a política de Previdência Social.

Em notas e matérias ao longo dos últimos meses, o CFESS vem denunciando que a proposta de ‘contrarreforma’ da Previdência Social não está prevista apenas em âmbito legal-normativo, como foi a Emenda Constitucional nº 103/2019, mas também em todo um processo de restrição de acesso aos direitos previdenciários e  de sucateamento dos serviços prestados nas agências de Previdência Social, comprometendo significativamente a qualidade do atendimento e dificultando  reconhecimento do direito à população. Tudo isso acompanhado por incessantes processos de assédio e desgaste dos /as servidores/as públicos/as. 

A partir de 2017, a direção da política de atendimento nas unidades do INSS deu uma guinada em favor do capital e contra a universalização do acesso à Previdência Social e a qualidade do trabalho prestado nessa política, transferindo à população a responsabilização do acesso aos direitos, serviços e benefícios.

O projeto do INSS Digital, somado ao déficit de servidores/as públicos, (re)produz uma explícita restrição de cobertura da proteção social: além de milhões de pessoas não conseguirem solicitar seu pedido por benefícios e serviços nas plataformas digitais e por telefone (canais remotos), hoje, mais de dois milhões de processos, ou melhor, de pedidos de pessoas, aguardam por proteção social pública, em infinita  espera de fila eletrônica para análise do reconhecimento de direito a benefícios e serviços.

Contraditoriamente, houve um aumento na busca por atendimentos presenciais nas agências de previdência social e na judicialização de pedidos previdenciários. Isso ocorre não só pela exclusão digital da população brasileira, mas também em decorrência da insatisfação e da busca por informações em torno de processos pendentes de análise, principalmente o Benefício de Prestação Continuada (BPC), acessado principalmente pelas pessoas em situação de extrema pobreza, que estão sendo as mais prejudicadas pelo atual modelo de atendimento do INSS.

Além disso, os processos recursais e o não acesso à informação, que explicam os indeferimentos como conclusões de análise, inclusive os relacionados ao processo de reconhecimento automático (por máquinas) do INSS, também têm levado as pessoas a procurarem novamente as agências de previdência social, reportando-se ao Serviço Social, que hoje é o único atendimento previdenciário presencial de orientação previsto nas unidades, e que o governo pretende extinguir com a MP 905/2019. 

Apesar de várias recomendações para a realização de concurso público e pela garantia do atendimento presencial às pessoas sem inclusão digital nas agências, já anunciadas por órgãos como TCU, MPF, DPU e PDFC, o atual governo insiste em se desresponsabilizar pelos impasses no acesso aos benefícios e serviços operacionalizados no INSS, emitindo notas falaciosas sobre a cobertura do atendimento do INSS, as condições de trabalho e serviços prestados pelos/as servidores/as. Agora, o (des)governo apresentou a proposta imediatista e destoante de “força tarefa” no INSS, por meio do recrutamento de militares da reserva para realizarem atendimentos à população. 

Essa proposta não é despretensiosa, uma vez que compõe a estratégia oficial de ampliar o processo de militarização da vida no Brasil que, em sua natureza, já representa a contramão dos direitos, com intervenções autoritárias e repressivas junto à população. No caso da Previdência Social, representam em sua maioria trabalhadores/as de baixa escolaridade e mais baixa renda, com mais limitações de acesso a bens e serviços elementares à vida.

Portanto, a proposta de colocar 7 mil militares a serviço do INSS não é para garantir proteção social ou propiciar espaços democráticos; sequer é pela qualidade do trabalho prestado no INSS pelos seus/suas servidores/as públicos/as.

A medida tem como objetivo o controle sobre a pobreza, silenciando os/as trabalhadores/as nas agências de previdência social, além de consolidar a proposta do capital de privatização da política de Previdência Social que, hoje, juntamente com benefícios da assistência social, regem economia de maioria dos municípios brasileiros.

Além disso, as medidas propostas pelo (des)governo não têm a pretensão de zerar toda a demanda reprimida, já que em média 900 mil novos pedidos são realizados. Portanto, o péssimo atendimento e a negação dos direitos da população continuarão na ordem do dia para este governo.

Contra todos esses absurdos cometidos pelo governo Bolsonaro, o CFESS vem a público repudiar o ingresso de militares da reserva nas agências e se solidarizar à luta e formas de resistência em defesa da democratização da vida social, da qualidade do trabalho prestado pelos/as servidores/as do INSS.

Por fim, seguiremos na luta intransigente pela realização imediata de concurso público.

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão / CRESS-MA

Gestão "Resistência e Luta" – 2017/2020