Foto: Fabrícia Carvalho (CRESS-MA)

Representantes do Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão (CRESS-MA) participaram, nesta sexta-feira (17), da consulta pública sobre a decretação da Resex Tauá-Mirim, que aconteceu no Cineteatro do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no bairro Monte Castelo.

A mobilização pública foi iniciativa do ICMBio e lotou o espaço com a presença de lideranças e representantes das comunidades, diversas organizações e movimentos sociais, favoráveis à criação da reserva. De acordo com Fabrícia Carvalho, assistente social e presidenta do CRESS-MA, a defesa da reserva está diretamente conectada ao projeto ético-político da categoria: "A luta pela RESEX Tauá-Mirim se alinha com as bandeiras de lutas do Serviço Social, no sentido que a gente defende um projeto de desenvolvimento que seja a favor da vida, que seja contra a destruição do ecossistema, dos biomas e da reserva como um todo", afirmou.

Ela reforça que a categoria segue unida na resistência a modelos de desempenho predatórios. "Dentro das nossas bandeiras de luta está a defesa do meio ambiente, reafirmada ano passado, quando colocamos essa pauta como tema do Dia do/a Assistente Social e levamos esse debate para nossos encontros de assistentes sociais", destacou, citando o documento CFESS Manifesta como referência política.

Foto: Luana Appel dos Santos (GEDMMA | UFMA)

Homenagem – No centro das atenções, o retrato de Dona Máxima Pires lembrava a todos o porquê daquela reunião Líder fundamental do Rio dos Cachorros, ela foi o coração do movimento pela reserva extrativista desde os primeiros passos.

Mesmo após partir em 2023, vítima do ar poluído que tanto lutou para mudar, sua presença permanece viva. Ver sua foto à frente da mesa reforça que a assinatura deste decreto é, em essência, o cumprimento de sua promessa de vida e uma celebração eterna de sua memória.

O que diz a lei – A consulta pública realizada em São Luís marca uma etapa estratégica no processo de criação da RESEX Tauá-Mirim, território reivindicado há anos por comunidades tradicionais da zona rural da capital maranhense. O encontro reuniu moradores, movimentos sociais, pesquisadores, organizações da sociedade civil e representantes institucionais em um amplo debate sobre o futuro da área.

A Lei Federal que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza assegura “a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação” (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000).

No caso da Resex Tauá Mirim, o pedido das próprias comunidades ocorre há mais de 20 anos. Considerada por seus defensores como o “pulmão verde” da capital, a região de Tauá-Mirim abriga comunidades que historicamente vivem do extrativismo, da pesca artesanal e da agricultura familiar. A proposta de criação da reserva busca garantir a proteção ambiental e, ao mesmo tempo, assegurar os modos de vida dessas populações frente à pressão de grandes empreendimentos e projetos industriais.

Após a realização da consulta pública, o processo de criação de uma reserva extrativista no Brasil avança para a consolidação técnica das informações reunidas. Nessa etapa, o ICMBio sistematiza os estudos ambientais, fundiários e socioeconômicos, além das contribuições apresentadas por comunidades e instituições. Com base nesse material, podem ser feitos ajustes na proposta original, como redefinição de limites ou adequações nas diretrizes de uso da área.

Em seguida, o órgão elabora a proposta final de criação da unidade, incluindo a minuta do decreto e a justificativa técnica e jurídica, conforme previsto no Lei nº 9.985/2000. O documento é encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente, onde passa por análise administrativa e jurídica, incluindo a avaliação da Casa Civil.

A criação da reserva extrativista é formalizada apenas com a assinatura do decreto presidencial. Até lá, o processo ainda depende de decisão política do governo federal. Após a oficialização, a unidade entra em uma nova fase, que inclui a regularização fundiária, a formação do conselho deliberativo e a elaboração do plano de manejo.

O CRESS-MA se une às vozes que defendem um modelo de desenvolvimento sustentável, centrado na justiça social e ambiental. Para o Conselho, a pauta da RESEX Tauá-Mirim ultrapassa a dimensão ambiental e se insere no campo dos direitos humanos, da proteção dos territórios e da valorização da vida e das comunidades tradicionais.

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – CRESS-MA

Gestão "Resistir e Esperançar” – 2023/2026