FONTE: CFESS

Objetivo é estimular a criação dos serviços de atendimento à saúde integral de magistrados(as) e servidores(as), conforme Resolução 207 do CNJ.

Arte: Karlla Braga/estagiária sob supervisão e Rafael Werkema/CFESS

Você conhece a Resolução 207/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)? Ela instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados(as) e Servidores(as) do Poder Judiciário. A Resolução prevê que as unidades de saúde sejam dotadas de estrutura física e organizacional adequadas, com equipe multiprofissional, composta, no mínimo, por servidoras(es) das áreas de medicina, enfermagem, psicologia e serviço social. Por isso, o CFESS acionou oficialmente Tribunais de Justiça, Regionais, Federais, Eleitorais, do Trabalho e Tribunais Superiores, reforçando a importância da inclusão de assistentes sociais nas equipes multiprofissionais de saúde.   
 

Segundo a normativa, os tribunais devem observar as condições e realidades locais para manter unidades de saúde no organograma da instituição, responsáveis pela assistência direta de caráter emergencial, assim como prestar assistência à saúde, de forma direta e indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio-saúde, observados padrões mínimos de cobertura que poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação. 
 

A ação, com repercussão no âmbito de alguns Conselhos Regionais, teve como objetivo incentivar esses tribunais, a partir do estabelecido pela Resolução CNJ 207/2015, a desenvolverem planos de ação para consolidar suas equipes de saúde, integrando assistentes sociais, contribuindo para a efetivação de uma política de saúde integral, humanizada e que atenda às especificidades dos diferentes públicos atendidos pelos órgãos. 
 

“A iniciativa objetiva incentivar os tribunais que ainda não implementaram de forma satisfatória os serviços de saúde a garantir a participação efetiva de assistentes sociais, reconhecendo seu papel fundamental para a prestação de um atendimento integral e humanizado a magistradas(os) e servidoras(es)”, explica a coordenadora da Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional do CFESS (Cofi), Marciângela Gonçalves.   
 

Articulação nos estados é fundamental 
 

O CFESS também se articula com os Conselhos Regionais (CRESS), para que estejam atentos às demandas locais e busquem atuar junto aos tribunais de suas respectivas regiões para incentivar a efetivação dessa política, ampliando as oportunidades para profissionais de Serviço Social.  
 

A atuação de assistentes sociais nessas equipes multiprofissionais habilita a categoria a analisar criticamente as demandas trazidas pela população e contribuir no processo de expansão dos direitos à saúde das pessoas que utilizam os serviços. É indispensável a efetivação de uma política de saúde que considere a complexidade das demandas sociais e de saúde enfrentadas por trabalhadoras(es) do Judiciário.  
 
“No entanto, a análise das estruturas existentes em vários tribunais revela que a presença dessas(es) profissionais é insuficiente ou, em alguns casos, inexistente, o que compromete a prestação de um atendimento integral e humanizado. Por isso, acionamos os órgãos do Judiciário para que desenvolvam planos de ação para fortalecer e ampliar suas equipes de saúde, garantindo a contratação e inserção de assistentes sociais em número suficiente para atender à demanda local”, completa Marciângela. 

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão / CRESS-MA

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