FONTE: CFESS

Leia a nota do CFESS, que explica as consequências do mais novo retrocesso do governo.

Arte: Rafael Werkema/CFESS

O trabalhador e a trabalhadora no Brasil, incluindo assistentes sociais, estão perdendo direitos há vários anos. Direitos no trabalho, com a recente contrarreforma trabalhista do governo Temer. A aposentadoria, com a contrarreforma da previdência aprovada pelo governo Bolsonaro e promulgada nesta semana. Agora, este mesmo governo divulgou uma Medida Provisória (MP), a de nº 905/2019, que aprofunda o ataque aos direitos e benefícios sociais, atingindo de forma certeira as relações de trabalho e aumentando a desproteção social. E sabe como isso acontece?

A MP retira uma série de direitos e benefícios sociais da classe trabalhadora desse país, a exemplo do reconhecimento do auxílio-acidente em situações ocorridas no deslocamento entre residência e trabalho. Além disso, MP 905/2019 crava um severo golpe no acesso aos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o Serviço Social, área onde hoje atua grande número de assistentes sociais e que atualmente é o único atendimento presencial ao qual usuários/usuárias têm acesso na autarquia. A medida possibilita também a transferência destes/as servidores/as do INSS, o que gerará ainda mais espera e demora no processo de reconhecimento de direitos previdenciários.

Hoje, em plena expansão do chamado “INSS Digital” e acirramento da burocratização do acesso aos serviços e benefícios previdenciários e assistenciais, a MP 905 extingue o Serviço Social também como serviço no Regime Geral de Previdência Social, que é um direito do/a trabalhador/a brasileiro/a desde a década de 1940.

Acabar com este serviço é IMPEDIR que as pessoas tenham atendimento presencial e informações sobre seus direitos previdenciários e os meios de acessá-los. É acabar com ações de socialização de informações a uma parcela da população que busca o atendimento nas agências do INSS ou em atividades coletivas.

Retirar assistentes sociais do INSS é inviabilizar a realizações de avaliações sociais da pessoa com deficiência, para acesso ao BPC/LOAS, de avaliações sociais para acesso às aposentadorias especiais de pessoas com deficiência e emissão de pareceres sociais que fazem parte de diversos processos de reconhecimento de direito e concessão de benefícios previdenciários. Isso tudo significa dificultar que a população tenha acesso a estes direitos!

O CFESS repudia mais essa ação do governo, que, ao extinguir este serviço, está ELIMINANDO um direito básico da população usuária, que busca o Serviço Social do INSS. Para barrar a aprovação da MP, que, além de restringir direitos básicos da população, extingue o Serviço Social no INSS, o conselho tem analisado quais são as possibilidades jurídicas, bem como tem construído ações políticas na defesa dos serviços previdenciários e do Serviço Social do INSS.

Assim como ocorreu em anos anteriores a mobilização permanente e a resistência da categoria é de fundamental importância para barramos essa MP. Sabemos do nosso potencial de mobilização e convocamos a categoria a se juntar na denúncia desta Medida Provisória, na mobilização das bancadas dos/as deputados/as e senadores/as de cada estado, usuários/as e outros/as profissionais, assim como os sindicatos e os diversos movimentos sociais que coadunam com nossas lutas. Chamamos ainda para assinatura e divulgação do abaixo-assinado lançado por assistentes sociais do INSS (clique aqui para assinar), que, em menos de 24h já conta com mais de 40 mil assinaturas, resultado da mobilização de nossa categoria e do reconhecimento e legitimidade social da profissão e do Serviço Social previdenciário que resiste há 75 anos.

São tempos de estarmos em atenção, fortes e em unidade. Tempo de atendermos aos chamados para defesa do óbvio. Não nos furtaremos de mais essa batalha em defesa da previdência social e do Serviço Social do INSS! Sem Serviço Social, não tem direitos para você!

Clique aqui para ir direto ao abaixo-assinado!

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – 2ª Região (CRESS-MA)

Gestão Resistência e Luta (2017-2020)