O Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão – 2ª região (CRESS-MA), no mês de junho/2018, foi notificado sobre 16 sentenças de processos judiciais movidos por alunos egressos de Instituições de Ensino que ofertavam irregularmente o curso de bacharelado em Serviço Social. Os alunos dessas Instituições interpuseram ações judiciais para obrigar o CRESS-MA a aceitar suas inscrições como assistentes sociais. No entanto, o ensino era ofertado no município de Pastos Bons – MA por Instituto que não possui autorização do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Contudo, o juiz declarou a improcedência dos pedidos em face deste Conselho, uma vez que o CRESS-MA, no exercício de sua competência de fiscalizar, cumpriu os requisitos legais do artigo 28, inciso II da Resolução nº 582/2010 e art. 2º da Lei 8.662/93 que exige a regularidade do Diploma emitido pelas Instituições de Ensino devidamente registradas em órgão competente.

Ainda, diante das irregularidades cometidas pela primeira e segunda Requerida, este Conselho Regional apresentou denúncia no Ministério Público Federal a qual originou a Ação Civil Pública nº 15987-10.2016.4.01.3700 e tramite na 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Maranhão em face da Unissaber-AD1, FACIG, FUNPAC, Faculdade Mantena e Faculdade Reunida (FAR), as quais estão impedidas de ministrarem o curso de Serviço Social no Estado do Maranhão.

CRESS-MA no Enfrentamento aos Cursos Ilegais

No mês de março/2018 o CRESS-MA esteve presente, por meio de videoconferência, na reunião ampliada dos conselhos regionais do nordeste sobre cursos ilegais de serviço social que teve como objetivo socializar as realidades de cada Estado, no que tange à fiscalização dos cursos irregulares de Serviço Social, assim como gerar propostas unificadas de enfrentamento a esta situação, para serem encaminhadas ao GT Nacional.

O CRESS/MA tem realizado diariamente a checagem e legalidade dos diplomas recebidos. A partir dessas ações, o conselho tem identificado que no Maranhão estão atuando faculdades sem autorização do MEC, o que é ilegal.

Para saber sobre a regularidade do curso de bacharelado em Serviço Social, basta acessar o sítio do emec.mec.gov.br ou clique AQUI. Por essa ferramenta, é possível verificar quais as faculdades estão autorizadas a funcionar no Maranhão e quais os pólos regulares daqueles que ofertam curso na modalidade EAD.

As denúncias também integram as ações permanentes do CRESS/MA desenvolvidas para defesa da qualidade da formação, visto que atualmente com a expansão do ensino superior, muitos desafios são postos para garantia de uma formação de qualidade.

Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão / CRESS-MA

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