FONTE: CFESS

(arte: Rafael Werkema/CFESS)

Em audiência pública nesta terça-feira (26), Conselho Federal debaterá a questão.

Uma importante bandeira de luta do Conjunto CFESS-CRESS historicamente é a defesa da previdência social pública, universal e de qualidade. Nesse contexto, situa-se a luta em defesa do Serviço Social na previdência, que vem sofrendo ataques há alguns anos. O mais recente foi a portaria encaminhada pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que propõe novo Regimento Interno para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento, enviado para apreciação dos/as superintendentes e gerentes-executivos/as da autarquia, apresenta uma nova estrutura para o INSS, em que, entre outras mudanças, exclui o Serviço Social e abre espaço para atuação de “agentes externos” na prestação dos serviços previdenciários.

Cabe destacar que, desde 2007, o CFESS participa de reuniões com ministros/as, presidência e diretorias do INSS; audiências públicas no Congresso Nacional, eventos e seminários para debater a questão. Além disso, o Conselho Federal divulgou notas públicas, manifestações jurídicas, além de articulações e ações em aliança com entidades e movimentos sociais na direção do fortalecimento da previdência social no Brasil, de modo a fortalecer os direitos de trabalhadores/as e a própria seguridade social.

Todavia, desde 2015, o CFESS tem registrado aumento de denúncias por parte da categoria profissional e solicitações de intervenção do Conjunto CFESS-CRESS em relação aos ataques das gestões do INSS para desmontar o Serviço Social, não apenas como espaço ocupacional, mas também como serviço previdenciário.

A conselheira do CFESS Lylia Rojas cita algumas dessas denúncias e situações que chegaram ao Conselho. “Algumas dessas questões referem-se a imposições institucionais que ferem a autonomia técnica das/os assistentes sociais e comprometem princípios éticos da profissão, tais como alteração de documento técnico do Serviço Social: Manual Técnico do Serviço Social do INSS, com apontamentos de que o processo não ocorreu com participação democrática da categoria; edição de documento interno que descaracteriza a resolução nº 287/98, do Conselho Nacional de Saúde, para o não reconhecimento do analista do seguro social com formação em Serviço Social como assistente social e profissional da área da saúde. A mais recente é a proposta de novo regimento interno, que quer excluir o Serviço Social do INSS”, explica a conselheira.

Sobre esta última questão, o CFESS já solicitou oficialmente ao INSS o adiamento da publicação do novo regimento interno, a fim de que possa se pronunciar de maneira conclusiva sobre a ilegalidade da exclusão do Serviço Social na estrutura organizacional do INSS. “Além disso, as/os assistentes sociais da instituição têm realizado mobilizações em todo o país, pela manutenção do Serviço Social no INSS, enquanto espaço ocupacional e direito do/a trabalhador/a brasileiro/a”, acrescenta a conselheira do CFESS Lylia Rojas. 

Audiência pública hoje: participe!

Nesta terça-feira (26/9), o CFESS também irá participar de uma audiência pública no plenário 14 do anexo 2 da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), a partir das 14h. O tema do debate será “A perspectiva de extinção do Serviço Social do INSS”, com a presença da conselheira do CFESS Mariana Furtado.

Além disso, o CFESS já solicitou reunião com a Procuradoria da República para exposição das questões referentes ao desmonte da previdência social e dos serviços previdenciários. Nessa direção, o Conselho Federal realiza articulações no sentido de buscar apoio coletivo dos demais conselhos de profissão, principalmente da área da saúde, para defesa do Serviço Social no INSS, bem como da valorização de sua participação nas avaliações das pessoas com deficiência.  

“O Conjunto CFESS-CRESS entende que as medidas adotadas pelo INSS têm relação direta com o cenário de regressão de direitos e compõe as ações adotadas pelo governo na perspectiva de contrarreforma da previdência social. O Serviço Social do INSS desenvolve ações juntos aos/às usuários/as na ótica do direito e reflexão crítica dos desafios no acesso à previdência social. Diante disso, a categoria profissional passa a ser sumariamente atacada e perseguida no âmbito institucional, que hoje sofre com a sua extinção no processo de reestruturação do Instituto”, afirma a coordenadora da Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional do CFESS, Solange Moreira.

A conselheira Lylia Rojas enfatiza que “o CFESS entende que a continuidade do Serviço Social do INSS representa a permanência de um importante espaço ocupacional de assistentes sociais e contribui para a universalização dessa política pública como direito da classe trabalhadora brasileira. Seguiremos firmes tanto em âmbito institucional, como na articulação e mobilização com a categoria, movimentos sociais e demais atores políticos que têm se somado à luta em defesa da previdência social”. 

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