O CRESS-MA realizou reunião com a Procuradora Federal Talita Oliveira no início de outubro (4) com o intuito de tratar sobre interposição de Ação Civil Pública de nº 0015987-10.2016.4.01.3700 na qual o conselho denuncia faculdades irregulares no Maranhão.

A Assessora Jurídica do CRESS-MA, Milena Lima, classificou a reunião como positiva a partir do entendimento que tanto o conselho quanto a procuradoria julgam que a ação é importante frente a uma problemática real.

Segundo Milena Lima, “A reunião intensifica a parceria do CRESS-MA com o Ministério Público Federal na intenção de fortalecer ação civil pública em face das Instituições de Ensino Superior que não possuem credenciamento perante o MEC. Ressalto que a medida judicial foi interposta a partir da denúncia administrativa oferecida pelo CRESS-MA e neste momento buscamos integrar a ação através do pedido de Amicus Curiae para que possamos contribuir com o julgamento da demanda de maneira mais direta”, disse.

Próximos passos

O CRESS-MA deverá protolocar um pedido de Amicus Curiae, para continuar informando o judiciário, além de propor uma reunião com o juiz responsável pela ação. O conselho ainda realizará reunião com o Promotor Estadual.

Faculdades denunciadas

Faculdade Reunida – FAR

Faculdade de Educação Regional Serrana – FUNPAC

Faculdade Mantena

Faculdade AD1

Amicus Curiae

Amicus Curiae é uma nomenclatura prove
niente do latim que significa “Amigo da Corte”. O Amicus Curiae é alguém que, mesmo sem ter a condição de parte, pode oferecer informações de grande relevância para resolução e análise fática do direito envolvido numa determinada lide.

Lista de faculdades regulares para oferecer o curso de Serviço Social no Maranhão

Antes de escolher a faculdade para cursar Serviço Social, o CRESS-MA indica que a/o interessado acesse a Base de dados oficial do E-MEC. Lá estarão as informações relativas às Instituições de Educação Superior – IES e cursos de graduação do Sistema Federal de Ensino.

Acesse: http://emec.mec.gov.br/