CRESS-MA
INFORMAÇÕES
Perguntas e respostas
11 de abril de 2016
ASCOM CRESS/MA


Quem é obrigado a solicitar Registro Profissional nos Conselhos Regionais de Serviço Social?

 

  • A inscrição nos Conselhos Regionais de Serviço Social é obrigatória para pessoas físicas que exercem as atribuições privativas de assistente social, conforme artigo 5º da Lei 8.662/93, mesmo que de forma voluntária e ainda independentemente do enquadramento funcional na instituição onde trabalha.
  • É também obrigatória a inscrição de pessoas jurídicas de direito público ou privado, cuja finalidade básica seja prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento, capacitação e outros da mesma natureza em Serviço Social, para que possam praticar quaisquer atos de natureza profissional.


Quais os documentos necessários para requerer o Registro Profissional nos Conselhos Regionais de Serviço Social?

 

  • Originais dos Requerimentos de Inscrição e Documento de Identidade Profissional preenchidos, datados e assinados;
  • Diploma de Bacharel em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente (original e cópia);

  • Em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original ou cópia, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido, no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino; data de reconhecimento do Curso de Serviço Social; data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social;

    OBS: A Certidão de Colação de Grau deverá ser substituída pelo Diploma, no prazo de 1 ano prorrogável  por mais 1 ano.

  • Comprovação de cumprimento de estágio curricular, mediante apresentação de declaração firmada em papel timbrado da Unidade de Ensino assinada pelo supervisor de campo conjuntamente com o coordenador do curso e/ou coordenador de estágio e /ou supervisor acadêmico, constando a instituição onde foi realizado o estágio e a carga horária total do estágio (original e cópia);;

    OBS: A exigência da declaração aplica-se aos formados a partir de dezembro de 2011.

    Cédula de Identidade (original e cópia);

  • Título de Eleitor (original e cópia);

  • Cadastro de Pessoa Física -CPF (original e cópia);

  • Comprovante de Residência atualizado (original e cópia);

  • 02 (Duas) fotografias 3x 4 recentes;

  • Comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório, para o requerente brasileiro do sexo masculino;

  • Comprovante do tipo sanguíneo (Opcional);


Qual o prazo de tramitação do processo de Registro Profissional no CRESS-MA?

 

  • Os processos de inscrição principal terão o prazo de 45 dias para serem analisados, a contar da data de pagamento da taxas e da anuidade correspondentes.
  • Ressalvado os casos de diligências para comprovar a veracidade dos documentos protocolados junto a Instituições de Ensino Superior e Ministério da Educação – MEC.
  • Somente a/o própria/o Assistente Social poderá receber os documentos de Identidade Profissional (Carteira e Cédula de Identidade Profissional) junto ao CRESS, em reunião agendada pela Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI).


E se a/o Assistente Social não estiver exercendo a profissão, deverá pagar anuidade?

 

  • Se o Assistente Social não estiver exercendo a profissão, poderá solicitar o Cancelamento do Registro. O fato gerador da cobrança de anuidade é a INSCRIÇÃO ATIVA.


Em que casos posso solicitar o Cancelamento do Registro?

 

  • É facultado à/ao Assistente Social desempregada/o, aposentada/o ou que não esteja exercendo a profissão, o cancelamento da inscrição, que só se dará com a solicitação da/o assistente social ao CRESS por meio de requerimento, comprovante de não estar respondendo a nenhum processo ético ou disciplinar, declaração de que não exerce qualquer atividade, função ou cargo que envolve o exercício profissional da(o) assistente social.


Quais documentos necessários para requerer o Cancelamento do Registro?

 

  • Requerimento do pedido de cancelamento de registro, datado e assinado;
  • Entrega dos documentos de identidade (Carteira e Cédula ou Documento de Identidade Profissional);
  • Declaração de não exercício de qualquer atividade, função ou cargo que envolva o exercício profissional do Assistente Social;
  • O prazo de tramitação é 30 dias, a partir da data do protocolo do pedido;
  • Ressalvado os casos de diligências para comprovar a veracidade dos documentos protocolados.


Como faço caso volte a exercer a profissão?

 

  • A/o assistente social com registro “Inativo/Cancelado” pode se reinscrever no CRESS/MA a qualquer tempo, conservando o mesmo número de registro anterior.


O Registro Profissional no CRESS-MA me habilita a trabalhar em todo o país?

 

  • Não. O registro no CRESS/MA só terá validade na jurisdição do Estado do Maranhão.


Se a/o Assistente Social for atuar em dois Estados diferentes?

 

  • Quando o exercício da profissão de assistente social for simultâneo por período superior a 90 (noventa) dias, fora da área de jurisdição do CRESS-MA o qual o profissional tem inscrição principal, o assistente social deve requerer inscrição secundária perante o CRESS objeto da jurisdição do exercício secundário.


E se a/o Assistente Social for atuar em outro Estado, como deve proceder?

 

  • Caso o assistente social necessite atuar em outro estado, deverá solicitar a Transferência de Registro.


Em que caso a/o Assistente Social pode solicitar a Inscrição Secundária?

 

  • Obrigatória para assistentes sociais que exercem a profissão simultaneamente em vários Estados, por período superior a 90 (noventa) dias.


Em que casos a/o Assistente Social pode solicitar a Interrupção do Exercício Profissional?

 

  • Viagem ao exterior, com permanência superior a 6 meses;
  • Doença devidamente comprovada que impeça o exercício da profissão por prazo superior a 6 meses;
  • Enquanto perdurar pena de privação de liberdade ou de aplicação de medida de segurança por força de sentença definitiva.


Se a/o Assistente Social perder ou ter roubado os documentos de identidade (Carteira, Cédula e/ou Carimbo profissional)?

 

  • Proceder o devido registro do boletim de ocorrência junto a autoridade policial competente;
  • Comunicar o fato imediatamente ao CRESS-MA;
  • Solicitar 2.ª via dos documentos de identidade junto ao CRESS-MA;


Como o CRESS/MA realiza fiscalização do exercício profissional?

 

  • A fiscalização é uma atividade precípua dos Conselhos Regionais realizada por intermédio da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI). São realizadas visitas de caráter preventivo (conhecer o exercício profissional e suas condições éticas e técnicas), investigativo (averiguar denúncias) e educativo (orientar os profissionais sobre as normativas relativas ao exercício profissional), sendo desenvolvidas por agentes fiscais, assistentes sociais concursadas.


Quais são as possíveis infrações à Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei 8.662/93?

 

  • Exercer a profissão sem possuir diploma em curso de graduação em Serviço Social oficialmente reconhecido;
  • Exercer a profissão de assistente social sem o devido registro no CRESS;
  • Não atendimento às atribuições privativas por parte das instituições empregadoras e profissionais;
  • Utilizar a expressão Serviço Social em quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolva as competências e atribuições relativas ao exercício profissional do/da assistente social.


Posso exercer a profissão de Assistente Social sem o registro profissional ou com o número de registro de outro Assistente Social?

 

  • É proibido o exercício sem registro profissional no CRESS-MA, além disso, é vedado ao assistente social emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organizações/empresas e/ou pessoas para simulação do exercício efetivo do Serviço Social;


Posso exercer a profissão de Assistente Social em débito com anuidade junto ao CRESS-MA?

 

  • Os profissionais que deixarem de pagar regularmente as anuidades e contribuições devidas ao CRESS cometem infração disciplinar e ainda estão em exercício irregular da profissão.


Posso exercer a profissão de Assistente Social se estiver envolvido em processo ético-disciplinar junto ao CRESS-MA?

 

  • Sim, pois a possibilidade do não exercício está condicionada a penalidade aplicada, após julgamento ético.


Como realizo denúncia de exercício ilegal da profissão ou denúncia ética no CRESS-MA?

 

  • As denúncias de exercício ilegal da profissão podem ser realizadas na sede do CRESS, por correspondência ou por e-mail, devendo conter o resumo da situação denunciada, nome completo do denunciante e nome da instituição, onde é garantido o sigilo do denunciante;
  • As denúncias de natureza ética devem ser realizadas por escrito, não podendo ser de forma anônima tendo em vista a garantia do amplo direito de defesa do contraditório. Devem ser apresentadas mediante documento escrito e assinado pelo denunciante, contendo: nome e qualificação do denunciante; nome e qualificação do denunciado; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental e testemunhal, sendo que a ausência destas provas não invalida o recebimento da denúncia;
  • O Formulário de denúncia ética está disponível no Serviço de Orientação e Fiscalização e no site do CRESS (BAIXE AQUI)


O que faço com o material técnico sigiloso em caso de demitido, exonerado, licença e/outras formas de afastamento legais de uma instituição sem outro profissional designado para substituição?

 

  • Nesses casos a/o assistente social, deverá repassar todo o material técnico ao assistente social que vier a substituí-lo e na impossibilidade de fazê-lo, o material deverá ser lacrado na presença de um representante ou fiscal do CRESS, para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto, quando, será rompido o lacre, também na presença de um representante do CRESS;
  • Não sendo possível o comparecimento de um fiscal ou representante do CRESS, o material será deslacrado pelo assistente social que vier a assumir o Setor de Serviço Social, que remeterá imediatamente o relatório circunstanciado do ato do rompimento do lacre, declarando que passará a se responsabilizar pela guarda e sigilo do material.(Resolução CFESS Nº513/2007).


Existe normativo sobre a Supervisão Direta de Estágio em Serviço Social?

 

  • Sim, a Resolução CFESS Nº 533/2008.


Existe uma quantidade máxima de Estagiário em Serviço Social que posso Supervisionar?

 

  • A resolução CFESS Nº 533/2008 estabelece que o limite máximo do número de estagiários não deverá exceder 1 (um) estagiário para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho. Por exemplo: o profissional com carga horária de trabalho de 30 horas semanais só poderá supervisionar 3 (três) estagiários.


Existe diferença entre Serviço Social e Assistência Social?

 

  • Serviço Social é uma profissão de nível superior regulamentada pela Lei Federal 8.662/1993, que requer diploma de graduação em Serviço Social, em curso de ensino superior reconhecido no país, pelo MEC, conforme dispõe as diretrizes curriculares para o curso de Serviço Social. O assistente social tem como norteadores de suas ações os valores e princípios do Código de Ética Profissional e atua em diversas políticas sociais como assistência, saúde, previdência, educação, trabalho, nos segmentos da criança e adolescente, idosos, grupos étnicos, etc. bem como em empresas, ONGs, entidades assistenciais, dentre outros espaços de enfrentamento às expressões da “questão social”;
  • Assistência Social é uma política pública regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei 8.742/93), prevista na Constituição Federal de 1988, formando o tripé da Seguridade Social (Assistência Social, Previdência e Saúde), como também pela Política Nacional de Assistência Social – Resolução CNAS 145/04 e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2005), estabelecida como dever do Estado e direito do cidadão.


A/O assistente social pode acumular 2 (dois) cargos públicos?

 

  • A Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001, garantiu  a possibilidade de acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. O Conselho Nacional de Saúde – CNS  instituiu a Resolução 218, de 06 de março de 1997, que reconhece  diversos profissionais de saúde  de nível superior, entre eles o assistente social, e o CFESS por meio da Resolução CFESS n º 383/99, caracteriza o assistente social como profissional de saúde, assim temos que: O assistente social se enquadra como profissional da saúde, e como tal poderá acumular dois empregos ou cargos públicos, sendo que um necessariamente deve ser na área da saúde, estando condicionado à compatibilidade da carga horária.
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