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CRESS-MA coleta assinaturas para PL de iniciativa popular sobre as comunicações no Brasil
23 de setembro de 2013
ASCOM CRESS/MA

Conjunto CFESS-CRESS participa da Campanha “Para expressar a liberdade” que propõe uma nova lei geral das comunicações. Mais pluralidade, democracia, liberdade e diversidade em rádios e TVs são os focos da PL.

 

logolmdDesde o dia 13 de setembro o CRESS-MA passou a ser ponto de coleta de assinaturas para o Projeto  de Lei (PL) de Iniciativa Popular da Mídia Democrática, que visa regulamentar os artigos 5, 21, 221, 222, 223 da Constituição.A proposta conhecida também por “Lei da Mídia Democrática” busca  pôr fim à concentração midiática no Brasil, um dos sistemas mais concentrados do mundo e dissonante de práticas democráticas.

O texto da proposta prevê, entre outros, o direito de resposta, o fim do aluguel de espaço na grade de programação, a proibição de concessões de rádio e TV para políticos em exercício de mandato e grupos ligados às igrejas, limitação de até cinco canais por empresa e a criação do Conselho de Comunicação.

Para participar da campanha basta preencher a folha de assinaturas com nome, data de nascimento, endereço, nº do título de eleitor e assinatura. Caso o/a cidadão/cidadã não disponha do nº do título de eleitor a informação pode ser substituída pelo nome da mãe.

De acordo com o Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), uma das organizações que lidera a campanha, é preciso coletar 1 milhão e 300 mil assinaturas para que o projeto possa ser apresentado no Congresso Nacional. Até o dia 28 de agosto foram coletadas 50 mil assinaturas. Uma nova contagem será feita nos dias 21 e 22 de setembro, durante Plenária Nacional do FNDC. Também por iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa chegou ao Congresso Nacional a partir da iniciativa popular e o Maranhão teve forte expressão nesse movimento. É hora de nos movimentarmos de novo para uma nova boa lei surgir para estes novos tempos.

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CFESS-CRESS e Comunicação

O debate sobre a comunicação já é feito pela categoria há alguns anos e tem tomado corpo, como aconteceu no último Seminário de Comunicação, realizado em Recife, no início de setembro. Portanto, a participação do Conjunto CFESS-CRESS nessa campanha enfatiza o compromisso da categoria na acessibilidade de direitos.

“Comunicação e Serviço Social dialogam e interferem nesta nossa sociedade de contradições, na qual se busca a concretização de direitos”, afirmou a assessora de Comunicação do CRESS-MA, Andréia Barbosa. “É preciso entender a comunicação como um direito humano e, além disso, lembrar que as emissoras de rádios e TV usufruem de concessões públicas, assim empresários do transporte, da saúde ou educação. Portanto, é preciso rever as regras e tornar esses espaços efetivamente sob o controle público, de forma democrática e plural”, finalizou.

 

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